REsp 1950494 - DECISAO

REsp 1950494 - DECISAO

Em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 905) e em análise do quadro normativo, o recurso foi parcialmente provido para determinar a incidência do INPC como índice de correção monetária para benefícios previdenciários no período posterior à vigência da Lei n.11.430/2006, mantendo-se aplicação dos entendimentos precedentes sobre juros de mora e vedando a aplicação do art.1º-F para atualização monetária nas condenações da Fazenda Pública independentemente da natureza quando assim decidido pelo Tribunal.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
Parcial provimento do recurso especial para determinar a incidência do INPC, para fins de correção monetária, no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicação De Índices De Atualização, Repetitivos (tema 905), Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Art. 41 a Da Lei 8.213/91
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Aplicação De Índices De Atualização Repetitivos (tema 905) Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Índice aplicável para correção monetária de benefícios previdenciários após a Lei 11.430/2006
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública
  3. 3 Índices a serem aplicados conforme a natureza da condenação (previdenciária, administrativa, tributária)

Ratio Decidendi

Em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 905) e em análise do quadro normativo, o recurso foi parcialmente provido para determinar a incidência do INPC como índice de correção monetária para benefícios previdenciários no período posterior à vigência da Lei n.11.430/2006, mantendo-se aplicação dos entendimentos precedentes sobre juros de mora e vedando a aplicação do art.1º-F para atualização monetária nas condenações da Fazenda Pública independentemente da natureza quando assim decidido pelo Tribunal.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial para determinar a incidência do INPC, para fins de correção monetária, no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006