REsp 1950283 - DECISAO

REsp 1950283 - DECISAO

Nos termos da jurisprudência deste Tribunal (Tema 905) e do entendimento do STF quanto ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, reconheceu-se que, sendo a matéria de natureza previdenciária, deve incidir o INPC para correção monetária a partir da vigência da Lei n. 11.430/2006, razão pela qual se deu provimento parcial ao...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: Auxiliar administrativo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento Em Parte Ao Recurso Especial
Outcome
dou provimento em parte ao recurso especial
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Índices De Atualização, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Art. 41 a Da Lei 8.213/1991, INPC, IPCA E, TR
Direito Previdenciário Direito Constitucional Processual Civil Correção Monetária Juros Moratórios Índices De Atualização Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Art. 41 a Da Lei 8.213/1991 +3 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Auxiliar administrativo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Em Parte Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Índice de correção monetária aplicável às condenações de natureza previdenciária após a vigência da Lei n. 11.430/2006
  2. 2 Incidência e alcance do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 e seus efeitos após decisões do STF
  3. 3 Índice aplicável para atualização de débitos da Fazenda Pública e distinção por natureza da condenação

Ratio Decidendi

Nos termos da jurisprudência deste Tribunal (Tema 905) e do entendimento do STF quanto ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, reconheceu-se que, sendo a matéria de natureza previdenciária, deve incidir o INPC para correção monetária a partir da vigência da Lei n. 11.430/2006, razão pela qual se deu provimento parcial ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice aplicável nesse período.

Court Disposition

dou provimento em parte ao recurso especial

Orders

  • Reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.
  • Publique-se.