REsp 1949751 - DECISAO

REsp 1949751 - DECISAO

O recurso especial não foi admitido para exame porque o Tribunal de origem não manteve decisão divergente em relação ao precedente obrigatório formado no repetitivo (Tema 905); por essa razão determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para observância do rito previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, cabendo ao órgão de origem o juízo definitivo de adequação ao precedente repetitivo.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Rito Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015; Juízo De Admissibilidade
Outcome
recurso especial não admitido para exame por ausência de divergência com precedente repetitivo; autos devolvidos ao tribunal de origem
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Recursos Repetitivos (tema 905), Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Juízo De Retratação, Sobrestamento
Direito Tributário Direito Processual Civil Correção Monetária Juros De Mora Recursos Repetitivos (tema 905) Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Juízo De Retratação Sobrestamento

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Rito Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015; Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 na repetição de indébito tributário
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973 e art. 1.030, V, 'c', do CPC/2015)
  3. 3 Competência do tribunal de origem para proferir juízo de adequação ao precedente repetitivo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi admitido para exame porque o Tribunal de origem não manteve decisão divergente em relação ao precedente obrigatório formado no repetitivo (Tema 905); por essa razão determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para observância do rito previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, cabendo ao órgão de origem o juízo definitivo de adequação ao precedente repetitivo.

Court Disposition

recurso especial não admitido para exame por ausência de divergência com precedente repetitivo; autos devolvidos ao tribunal de origem

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja observado o rito previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.