REsp 1932132 - DECISAO

REsp 1932132 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem, ao exercer o juízo de retratação, alterou o fundamento do acórdão e a parte não ratificou o recurso especial após tal modificação, incidindo, por analogia, a necessidade de ratificação prevista na jurisprudência (Súmula 579/STJ) e determinando a inadequação do provimento especial sem esgotamento da instância ordinária.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo STJ Após Juízo De Retratação)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Ratificação Do Recurso Especial
Direito Previdenciário Processo Civil Correção Monetária Juros Moratórios Recursos Repetitivos Juízo De Retratação Ratificação Do Recurso Especial

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo STJ Após Juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 quanto à fixação dos juros moratórios
  2. 2 índice de correção monetária dos créditos previdenciários (TR, IPCA-E, INPC)
  3. 3 competência do tribunal de origem para juízo de retratação e adequação ao precedente repetitivo (art. 543-C CPC/73; art. 1.030 CPC/15)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem, ao exercer o juízo de retratação, alterou o fundamento do acórdão e a parte não ratificou o recurso especial após tal modificação, incidindo, por analogia, a necessidade de ratificação prevista na jurisprudência (Súmula 579/STJ) e determinando a inadequação do provimento especial sem esgotamento da instância ordinária.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.