REsp 1870854 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com fundamento no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO. Os autos têm origem em apelação interposta pelo particular, ora recorrido, contra sentença que, em sede de execução, homologou os cálculos apresentados pela Contadoria para o montante devido. O valor apurado pela Contadoria do juízo como devido pela autarquia é de R$ 6.757,96 (seis mil, setecentos e cinquenta e sete reais e noventa e seis centavos) (fls. 123-126), enquanto o valor alegado pelo particular como devido é de R$ 43.111,90 (quarenta e três mil, cento e onze reais e noventa centavos). O Tribunal a quo deu provimento ao recurso, em acórdão assim ementado (fls. 177-179): PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO RESCISÓRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 870.947/SE. 1. Apelação interposta pelo Particular em face de sentença que, em sede de cumprimento de sentença, homologou os cálculos apresentados pela Contadoria. Honorários advocatícios, ante a grande disparidade entre o valor pretendido e o efetivamente apurado, porém dispensados ante o reconhecimento da gratuidade da justiça. O título executado é oriundo de Ação Rescisória que condenou a autarquia ao pagamento das diferenças de correção monetária decorrentes de expurgos inflacionários sobre parcelas pagas administrativamente no período de março de 1994 a agosto de 1996. 2. O Particular sustenta, em síntese, que a conta homologada não teria incluído corretamente os índices de expurgo concedidos na sentença executada nem os de correção monetária previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; que não teriam sido incluídos na planilha de cálculos os honorários deferidos na Ação Rescisória e que o valor correto da execução seria de R$ 43.111,90. Insurgiu-se, ainda, contra a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios. 3. O Particular aplicou 6,0445% (percentual que teria sido expurgado) sobre as parcelas pagas deixando de observar que o parcelamento corresponde a prestações devidas de out/88 a abr/91, que não há como aplicar o expurgo de jan/89 em parcelas futuras, bem como o de mar/90 e assim sucessivamente. Vale salientar que o IPC foi extinto em fev/91, não podendo, portanto, ser utilizado para corrigir débitos após essa data, nem cabendo a aplicação dos expurgos na forma requerida. 4. O egrégio plenário do STF, nos autos do recurso paradigma RE 870.947/SE, declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplinou a atualização monetária segundo a remuneração oficial da Caderneta de Poupança - TR, para as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária. 5. Tanto o STF quanto o STJ firmaram entendimento de que as teses fixadas em Plenário devem ser aplicadas imediatamente, sendo desnecessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão para a aplicação do paradigma firmado em sede de Recurso Repetitivo ou de Repercussão Geral (Precedentes: STF, RE 1065205 AgR, Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 04/10/2017; e STJ, AIREEDARESP 1410519.2013.03.45362-8, Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 24/08/2018). 6. Este Tribunal não passou ao largo desse entendimento, tendo se posicionado no sentido de a decisão que conferiu efeito suspensivo aos Embargos de Declaração opostos pelos Entes Federativos Estaduais, em face do acórdão proferido nos autos do RE 870.947/SE, que resolveu o Tema de Repercussão Geral nº810, apenas desobrigou os órgãos judicantes, que tenham entendimento divergente, de aplicarem a tese nele consagrada, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, não os impedindo, por outro lado, de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, caso reflita a sua compreensão sobre a matéria. 7. Cumpre esclarecer que os juros moratórios e a correção monetária são consectários legais da condenação e matéria de ordem pública, de forma que o seu exame de ofício pelo juízo não implica nulidade da sentença, nem violação à coisa julgada. 8. É bem verdade, contudo, que a decisão proferida pela Suprema Corte analisou a questão sob a ótica dos débitos inscritos em precatório. Todavia, o fundamento basilar constitui uma tendência jurisprudencial em se aplicar também em relação à correção do período anterior à inscrição do requisitório, uma vez que dispôs que a Taxa Referencial - TR não reflete a perda de poder aquisitivo da moeda. 9. Devido à inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 11.960/2009, deve-se adotar o INPC para atualizar créditos de natureza previdenciária, sendo essa a orientação do Manual de Cálculos da Justiça Federal e entendimento desta Corte. 10. O valor executado não pode prevalecer, visto que os expurgos não foram aplicados corretamente, não sendo observado o período de incidência. Também, merece reforma os cálculos homologados, pois houve erro no cálculo da parcela devida em mar/94 e as diferenças apuradas, referente ao parcelamento, além de terem sido corrigidas pela TR de jul/2009 a mar/2015, mesmo após o referido indexador ser considerado inadequado para recomposição do poder aquisitivo da moeda. 11. Quanto aos honorários advocatícios fixados na rescisória, ao contrário do alegado pelo exequente, o acórdão que transitou em julgado previu expressamente o pagamento de honorários advocatícios em quantia fixa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), e não deste valor em cada uma das execuções a serem ajuizadas, razão pela qual deve ser observado pelo Juízo da execução, assim como pelo INSS, se já houve o pagamento da referida quantia. Esclareça-se que essa verba de patrocínio não se confunde com o que foi de ferido no cumprimento de sentença, sendo necessária a inversão do ônus, em decorrência do provimento à irresignação apresentada pelo Particular. 12. Apelação do Particular provida, em parte, para determinar a realização de novos cálculos, especialmente para aplicação dos índices previstos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal a todo período executado. Invertido o ônus da sucumbência. Opostos embargos de declaração, foram eles rejeitados (fls. 210-213). Nas razões do recurso especial, o recorrente alega ofensa aos artigos 502, 505, 509 do CPC/2015, porquanto, em observância ao que restou decidido no título executivo, os juros de mora e a correção monetária devem, a partir de 29.06.2009, ser aplicados nos termos do art.1º-F da Lei nº 9.494/94, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009. Contrarrazões às fls. 224-226. É o relatório. Decido. Preliminarmente, em relação à alegada ofensa à coisa julgada, tem-se que a Corte de origem fundamentou que "os juros moratórios e a correção monetária são consectários legais da condenação e matéria de ordem pública, de forma que o seu exame de ofício pelo juízo não implica nulidade da sentença, nem violação à coisa julgada." (fl. 177). O referido entendimento está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido que, tratando-se de obrigação de trato sucessivo, a aplicação de índice de correção monetária em sede de execução diverso daquele previsto no título executivo, adotando aquele que melhor reflete a variação de preços da economia, não ofende a coisa julgada, Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AFRONTA AO ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. RESP 1.495.144/RS E RE 870.947/SE. NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO. AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. 1. "A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.112.746/DF, afirmou que os juros de mora e a correção monetária são obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, devendo, portanto, ser aplicada no mês de regência a legislação vigente. Por essa razão, fixou-se o entendimento de que a lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução. Não há, pois, nesses casos, que falar em violação da coisa julgada." (EDcl no AgRg no REsp 1.210.516/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 25/9/2015). 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1771560/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/05/2020, DJe 13/05/2020) Quanto ao índice de correção monetária e aos juros moratórios em si, tem-se que o julgamento do RE n. 870.947/SE, vinculado ao Tema 810/STF da repercussão geral, foi concluído pelo plenário da Corte Suprema não tendo sido modulado os efeitos da decisão, mas tendo sido tão somente lhe dado eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade do índice previsto no artigo 1º-F da Lei n. 9.494/1997. Confira-se o entendimento: .. II - O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. No mesmo sentido, a Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, assentou o seguinte entendimento no REsp 1.495.144/RS: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A CONDENAÇÃO JUDICIAL DE NATUREZA ADMINISTRATIVA EM GERAL (RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO). TESES JURÍDICAS FIXADAS. 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. .. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art.1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). .. (REsp 1495144/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 20/03/2018, grifos nossos) Nesse mesmo sentido, confira-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009 ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO DO STF NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RE 870.947/SE. MODULAÇÃO REJEITADA. QUESTÕES DECIDIDAS PELA TESE FIRMADA NO TEMA 905/STJ. 1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil/1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2. O Supremo Tribunal Federal examinou as questões advindas da aplicação de juros e correção monetária sobre os débitos da Fazenda Pública em decorrência da vigência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, introduzido pela MP 2.180-35/2001, e da posterior alteração pela Lei 11.960/2009, representadas pelos Temas 435 e 810/STF. 3. Com efeito, na sessão do dia 3/10/2019, o Plenário do STF concluiu o julgamento do RE 870.947/SE, submetido ao rito da Repercussão Geral (Tema 810/STF), em que, por maioria, rejeitou todos os Embargos de Declaração interpostos e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida no leading case. 4. Observando a decisão do STF, a Primeira Seção do STJ, nos termos do Tema 905/STJ (Recursos Especiais 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques), determinou que as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, recaem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009). 5. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: "No particular, os juros de mora só podem ser entendidos como sendo aqueles contados pelos índices oficiais de remuneração básica, aplicados à caderneta de poupança, a teor do disposto na Lei nº 11.960/2009. Aduzo, por oportuno, que as disposições contidas na Lei nº 11.960/2009 e na Emenda Constitucional nº 62/09 acerca de juros da mora - iguais ao da poupança no débito acidentário -, não foram, no particular, declaradas inconstitucionais, no julgamento da ADI nº 4.357 pelo E. STF pois se restringiu, de modo parcial aos juros de caráter tributário -, razão pela qual, no caso em lume, devem ser aplicadas a partir da sua vigência. Aduzo, de outra parte, que os valores em atraso deverão ser atualizados por índices de correção monetária, incidindo o IGP-DI até o cálculo de liquidação e depois o IPCA-E, merecendo improvimento o recurso da autarquia. A utilização do IGP-DI decorre das disposições contidas na Lei nº 9.711, de 20 de novembro de 1998, a qual consolidou a orientação contida na Medida Provisória nº 1.415 de 29 de abril de 1996. (..) O art. 20, § 5º, da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994, tratava justamente da correção dos "valores das parcelas referentes a benefícios pagos com atraso pela Previdência Social, por sua responsabilidade" grifos nossos . Faço esse registro do índice de correção das parcelas em atraso para que não se faça confusão com as determinações contidas tanto na Medida Provisória nº 167/04 quanto a correspondente lei na qual foi convertida, a Lei nº 10.887/04, as quais determinaram a utilização do INPC para a correção mês a mês dos salários-de- contribuição (art. 29-B da Lei nº 8.213/91). Salários-de-contribuição não se confundem com salário-de-benefício e muito menos com benefícios pagos em atraso. A interpretação dos mencionados diplomas normativos permite, s.m.j., concluir que existe na legislação uma clara distinção entre a correção das parcelas pagas com atraso e o reajustamento anual. Os primeiros são utilizados para calcular o valor do benefício da data do cálculo e os segundos, como o próprio nome indica, para corrigir os efeitos inflacionários nos benefícios em manutenção. Desse modo, tributado o devido respeito ao entendimento contrário, tenho como certo que as parcelas, a partir de fevereiro de 2004, deverão continuar a ser corrigidas pelo IGP-DI. Pondero, também, quanto à atualização monetária depois do cálculo de liquidação, que deverá ser utilizado o IPCA-E, em face do entendimento já consolidado pelo C. STJ, qualificado, inclusive, o caso, como repetitivo e representativo de controvérsia (cf. REsp 1.102.484/SP, 3ª Seção, Rel. Min. Arnaldo Esteve Lima, j. em 22/04/2009, DJ de 20/05/2009). (..) Friso, por oportuno, que as disposições contidas na Lei nº 11.960/2009 e na Emenda Constitucional nº 62/09, acerca de atualização monetária - TR -, foram declaradas inconstitucionais, em face do julgamento da ADI nº 4.357 pelo E. STF (Rel. Min. Ayres Britto e redator do acórdão Min. Luiz Fux - DJe 59/2013, 02.04.2013), razão pela qual não podem ser aplicadas. Isto porque, conforme pacífico entendimento dessa Corte, "a decisão de inconstitucionalidade produz efeito vinculante e eficácia erga omnes desde a publicação da ata de julgamento e não da publicação do acórdão" (STJ, TP, Ag. Reg. na Recl. 3.632-4/AM, Rel. p/ acórdão Min. Eros Grau, j. 02.02.2006)". 6. Dessume-se que o acórdão recorrido não está em sintonia com o atual entendimento do STJ, razão pela qual merece prosperar parcialmente a irresignação. 7. Na hipótese, por se tratar de condenação judicial de natureza previdenciária, incide o INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o artigo 41-A na Lei 8.213/1991. No período anterior à vigência da Lei 11.430/2006, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. No tocante aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, consoante artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009. 9. Recurso Especial parcialmente conhecido, apenas em relação à preliminar de violação do art. 535 do CPC/1973, e, nessa parte, parcialmente provido. (REsp 1900726/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 18/12/2020) No ponto, conferindo-se à fl. 177, a Corte a quo firmou entendimento em consonância com o supracitado, ao adotar como índice de correção monetária o INPC, tendo, inclusive, feito referência ao citado julgado em repercussão geral, motivo pelo qual não merece reforma o acórdão recorrido. Ante o exposto, com esteio no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, conheço do recurso especial para negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se.