REsp 1949818 - DECISAO

REsp 1949818 - DECISAO

Dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, nos termos do entendimento firmado pelo STJ sobre condenações previdenciárias; mantém-se a incidência dos juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança conforme art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação da Lei 11.960/2009.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (dou Parcial Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Incidência Do INPC, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Art. 41 a Da Lei 8.213/1991
Previdenciário Processual Civil Correção Monetária Juros De Mora Incidência Do INPC Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Art. 41 a Da Lei 8.213/1991

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (dou Parcial Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do INPC para correção monetária de condenações previdenciárias no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006
  2. 2 Aplicabilidade e alcance do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei n. 11.960/2009) quanto aos juros de mora e atualização monetária
  3. 3 Distinção entre benefícios previdenciários e benefícios assistenciais (BPC) quanto ao índice de correção monetária

Ratio Decidendi

Dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, nos termos do entendimento firmado pelo STJ sobre condenações previdenciárias; mantém-se a incidência dos juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança conforme art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação da Lei 11.960/2009.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar a incidência do INPC, para fins de correção monetária, no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006.
  • Publique-se. Intimem-se.