REsp 1950535 - DECISAO

REsp 1950535 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento, por entender que, sendo a condenação de natureza previdenciária, incide o INPC para correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, devendo aplicar-se os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal no período anterior; quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração da caderneta de poupança nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação dada pela Lei 11.960/2009; não se verificou omissão ou contradição apta a configurar ofensa ao art. 535 do CPC/1973.

Parties
Recorrente: INSS; Autor: obreiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Condenação Previdenciária, Direito Intertemporal, Recurso Especial
Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Condenação Previdenciária Direito Intertemporal Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSS

Recorrente

obreiro

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações previdenciárias
  2. 2 índice de correção monetária aplicável às condenações previdenciárias (INPC vs IPCA-E vs IGP-DI)
  3. 3 incidência dos juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança e exceções para débitos tributários

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento, por entender que, sendo a condenação de natureza previdenciária, incide o INPC para correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, devendo aplicar-se os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal no período anterior; quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração da caderneta de poupança nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação dada pela Lei 11.960/2009; não se verificou omissão ou contradição apta a configurar ofensa ao art. 535 do CPC/1973.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento
  • Publique-se