REsp 1950466 - DECISAO

REsp 1950466 - DECISAO

O recurso especial foi provido com fundamento na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE 870.947/Tema 810) e no entendimento consolidado no Tema 905/STJ, segundo os quais, sendo a condenação de natureza previdenciária, incide o INPC como índice de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006; a alegação de omissão ao art. 535 do CPC foi rejeitada por ser genérica, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Tema 905/stj, Repercussão Geral (re 870.947/stf)
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros Moratórios Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Tema 905/stj Repercussão Geral (re 870.947/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações da Fazenda Pública de natureza previdenciária
  2. 2 Índice de correção monetária aplicável a condenações previdenciárias (INPC vs TR/IGP-DI/poupança)
  3. 3 Admissibilidade de alegação de omissão conforme art. 535 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido com fundamento na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE 870.947/Tema 810) e no entendimento consolidado no Tema 905/STJ, segundo os quais, sendo a condenação de natureza previdenciária, incide o INPC como índice de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006; a alegação de omissão ao art. 535 do CPC foi rejeitada por ser genérica, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária conforme o Tema 905/STJ
  • Publique-se e intime-se