REsp 1947067 - DECISAO

REsp 1947067 - DECISAO

Com fundamento nos precedentes desta Corte (Tema 905) e na legislação pertinente, deu‑se parcial provimento ao recurso especial para determinar que, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n.11.430/2006, as condenações previdenciárias terão correção monetária pelo INPC; os juros de mora ficam...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização, Precatórios, Recursos Repetitivos
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização Precatórios Recursos Repetitivos

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Índice aplicável para correção monetária de condenações previdenciárias (INPC a partir da Lei 11.430/2006)
  2. 2 Incidência de juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F/Lei 9.494/97 com redação da Lei 11.960/2009)
  3. 3 Compatibilidade dos índices com precedentes do STF e STJ (Tema 810 e Tema 905)

Ratio Decidendi

Com fundamento nos precedentes desta Corte (Tema 905) e na legislação pertinente, deu‑se parcial provimento ao recurso especial para determinar que, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n.11.430/2006, as condenações previdenciárias terão correção monetária pelo INPC; os juros de mora ficam sujeitos à remuneração da caderneta de poupança conforme art. 1º‑F da Lei n.9.494/97 com redação da Lei n.11.960/2009.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária, no período posterior à vigência da Lei n.11.430/2006.
  • Publicar-se e intimar-se.