REsp 1950728 - DECISAO

REsp 1950728 - DECISAO

Com fundamento na jurisprudência consolidada desta Corte (Tema 905) e na distinção entre natureza previdenciária e assistencial, concluiu-se que, para condenações de natureza previdenciária, deve incidir o INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006; por conseguinte, deu-se provimento parcial ao recurso para determinar a aplicação do INPC nesse período.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento Parcial
Outcome
Recurso especial provido parcialmente
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização Monetária, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, INPC, Coisa Julgada, Temas Repetitivos (tema 905)
Processual Civil Previdenciário Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização Monetária Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 INPC +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do INPC para correção monetária das condenações previdenciárias no período posterior à Lei 11.430/2006
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 aos débitos da Fazenda Pública quanto aos juros de mora
  3. 3 Possibilidade de fixação apriorística de índice de correção monetária e modulação de efeitos

Ratio Decidendi

Com fundamento na jurisprudência consolidada desta Corte (Tema 905) e na distinção entre natureza previdenciária e assistencial, concluiu-se que, para condenações de natureza previdenciária, deve incidir o INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006; por conseguinte, deu-se provimento parcial ao recurso para determinar a aplicação do INPC nesse período.

Court Disposition

Recurso especial provido parcialmente

Orders

  • Determinar a incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006.
  • Publicar-se. Intimem-se.