REsp 1949967 - DECISAO

REsp 1949967 - DECISAO

Foi dado parcial provimento ao Recurso Especial para determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária das condenações de natureza previdenciária referentes ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, nos termos do Tema 905/STJ, em conformidade com o entendimento fixado pelo STJ e com a...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator) Sobre Recurso Especial, Com Juízo De Retratação Prévio
Outcome
Dou parcial provimento ao Recurso Especial para determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária, conforme o Tema 905/STJ.
Legal Topics
Correção Monetária, Índices De Atualização Monetária (inpc, IGP DI, IPCA E, Tr), Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Tema 905/stj, Tema 810/stf, Juros Moratórios
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Correção Monetária Índices De Atualização Monetária (inpc, IGP Di, IPCA E, Tr) Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Tema 905/stj Tema 810/stf +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator) Sobre Recurso Especial, Com Juízo De Retratação Prévio

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Índice aplicável para correção monetária de condenações previdenciárias após a Lei 11.430/2006
  3. 3 Efeito das decisões da repercussão geral (RE 870.947/Tema 810) e do enunciado do Tema 905/STJ sobre índices de correção

Ratio Decidendi

Foi dado parcial provimento ao Recurso Especial para determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária das condenações de natureza previdenciária referentes ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, nos termos do Tema 905/STJ, em conformidade com o entendimento fixado pelo STJ e com a jurisprudência do STF quanto à impossibilidade de adoção da remuneração da caderneta de poupança como índice geral de correção em certas hipóteses.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao Recurso Especial para determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária, conforme o Tema 905/STJ.

Orders

  • Aplicar o INPC como índice de correção monetária para a condenação previdenciária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, conforme Tema 905/STJ
  • Publique-se e intimem-se