REsp 1950299 - DECISAO

REsp 1950299 - DECISAO

Por se tratar de matéria previdenciária, aplicam-se as orientações do acórdão paradigma (Tema 905/STJ), sendo o INPC o índice adequado para correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006; assim, deu-se provimento em parte ao recurso especial do INSS para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da referida lei.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Parcial
Outcome
Dou provimento em parte ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização, Recurso Especial, Previdenciário
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização Recurso Especial Previdenciário

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Índice aplicável para correção monetária de condenações previdenciárias após a vigência da Lei 11.430/2006
  3. 3 Incidência dos juros de mora e índices a serem aplicados segundo natureza da condenação (previdenciária, tributária, administrativa)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria previdenciária, aplicam-se as orientações do acórdão paradigma (Tema 905/STJ), sendo o INPC o índice adequado para correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006; assim, deu-se provimento em parte ao recurso especial do INSS para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da referida lei.

Court Disposition

Dou provimento em parte ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.

Orders

  • Dou provimento em parte ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após avigência da Lei n. 11.430/2006.
  • Publique-se. Intimem-se.