REsp 1950307 - DECISAO

REsp 1950307 - DECISAO

À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE 870.947/Tema 810) e do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.495.146 e temas relacionados ao Tema 905/STJ), concluiu-se que, em demandas de natureza previdenciária, deve incidir o INPC para fins de correção monetária relativamente ao período posterior à entrada em vigor da Lei n. 11.430/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/1991); por isso deu-se provimento em parte ao recurso especial do INSS para reconhecer o INPC como índice aplicável.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: obreiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento em parte ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Índices De Atualização Monetária, Acidente Do Trabalho, Auxílio Acidente, Precatórios
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros Moratórios Índices De Atualização Monetária Acidente Do Trabalho Auxílio Acidente +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

obreiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência do INPC para correção monetária de condenações previdenciárias após a vigência da Lei n. 11.430/2006
  2. 2 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública (juros moratórios)
  3. 3 índices de atualização aplicáveis (IGP-DI, IPCA-E, INPC, TR)

Ratio Decidendi

À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE 870.947/Tema 810) e do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.495.146 e temas relacionados ao Tema 905/STJ), concluiu-se que, em demandas de natureza previdenciária, deve incidir o INPC para fins de correção monetária relativamente ao período posterior à entrada em vigor da Lei n. 11.430/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/1991); por isso deu-se provimento em parte ao recurso especial do INSS para reconhecer o INPC como índice aplicável.

Court Disposition

Dou provimento em parte ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.

Orders

  • Dar provimento em parte ao recurso especial
  • Reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006