REsp 1942345 - DECISAO

REsp 1942345 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (arts. 505 e 507 do CPC/2015), nos termos da Súmula 282/STF; subsidiariamente, o acórdão reafirma o entendimento de que alterações legislativas sobre juros e correção monetária aplicam-se imediatamente aos processos em curso, não configurando violação à coisa julgada.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Preclusão, Coisa Julgada, Prequestionamento, Aplicação Imediata De Lei Superveniente, Súmula 282/stf, IPCA E Vs TR
Processo Civil Processo Administrativo Correção Monetária Juros De Mora Preclusão Coisa Julgada Prequestionamento Aplicação Imediata De Lei Superveniente +2 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 505 e 507 do CPC/2015 por suposta preclusão quanto à correção monetária
  2. 2 aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública
  3. 3 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (arts. 505 e 507 do CPC/2015), nos termos da Súmula 282/STF; subsidiariamente, o acórdão reafirma o entendimento de que alterações legislativas sobre juros e correção monetária aplicam-se imediatamente aos processos em curso, não configurando violação à coisa julgada.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se