REsp 1947055 - DECISAO

REsp 1947055 - DECISAO

Em observância ao entendimento consolidado nos recursos repetitivos do STJ (Tema 905) e ao quadro normativo introduzido pela Lei 11.430/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/91), deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar a aplicação do INPC para correção monetária dos benefícios previdenciários no período posterior à vigência da referida lei, e, para o período anterior, a aplicação dos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Parcial Provimento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização (inpc, IPCA E, TR, IGP DI, Remuneração Da Caderneta De Poupança), Recursos Repetitivos (tema 905, Tema 810), Coisa Julgada
Previdenciário Processual Civil Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização (inpc, IPCA E, Tr, IGP Di, Remuneração Da Caderneta De Poupança) Recursos Repetitivos (tema 905, Tema 810) Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 sobre condenações da Fazenda Pública previdenciária
  2. 2 Índice aplicável para correção monetária de benefícios previdenciários a partir da vigência da Lei 11.430/2006
  3. 3 Índices aplicáveis no período anterior à vigência da Lei 11.430/2006

Ratio Decidendi

Em observância ao entendimento consolidado nos recursos repetitivos do STJ (Tema 905) e ao quadro normativo introduzido pela Lei 11.430/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/91), deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar a aplicação do INPC para correção monetária dos benefícios previdenciários no período posterior à vigência da referida lei, e, para o período anterior, a aplicação dos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determina-se a incidência do INPC para fins de correção monetária no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006.
  • Para o período anterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.