REsp 1947104 - DECISAO

REsp 1947104 - DECISAO

Para condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária, a correção monetária, no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, deve ser feita pelo INPC (art. 41-A da Lei 8.213/91), ao passo que os juros de mora seguem a remuneração oficial da caderneta de poupança nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação da Lei 11.960/2009; por isso o recurso foi parcialmente provido para reconhecer a incidência do INPC no período indicado.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Parcial Provimento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei N. 9.494/1997, Art. 41 a Da Lei 8.213/91, Índices INPC, IPCA E, TR, IGP DI, Recursos Repetitivos (tema 905), Preservação Da Coisa Julgada, Modulação De Efeitos
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Financeiro Direito Administrativo Correção Monetária Juros De Mora Aplicação Do Art. 1º F Da Lei N. 9.494/1997 +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação da Lei 11.960/2009) sobre condenações da Fazenda Pública previdenciária
  2. 2 Índice aplicável para correção monetária de benefícios previdenciários após a Lei 11.430/2006 (INPC vs. IPCA-E)
  3. 3 Aplicação da remuneração da caderneta de poupança como juros de mora

Ratio Decidendi

Para condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária, a correção monetária, no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, deve ser feita pelo INPC (art. 41-A da Lei 8.213/91), ao passo que os juros de mora seguem a remuneração oficial da caderneta de poupança nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação da Lei 11.960/2009; por isso o recurso foi parcialmente provido para reconhecer a incidência do INPC no período indicado.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar a incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006.
  • Publique-se.