REsp 1905966 - DECISAO

REsp 1905966 - DECISAO

Por se tratar de matéria previdenciária e nos termos da jurisprudência desta Corte (Tema 905/STJ) e da orientação do STF quanto aos limites do art. 1º-F/Lei 9.494/97, concluiu-se que o INPC deve ser aplicado como índice de correção monetária para o período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006; assim, deu-se provimento em parte ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice aplicável.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
provimento em parte ao recurso especial
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, INPC, IPCA E, Índices De Atualização Monetária, Tema 810/stf, Tema 905/stj
Direito Previdenciário Direito Constitucional Processual Civil Correção Monetária Juros De Mora Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 INPC IPCA E +3 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Índice aplicável para correção monetária das condenações previdenciárias após a vigência da Lei 11.430/2006
  2. 2 Incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 sobre débitos da Fazenda Pública
  3. 3 Aplicação de TR, INPC, IPCA-E ou IGP-DI para atualização de parcelas em atraso

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria previdenciária e nos termos da jurisprudência desta Corte (Tema 905/STJ) e da orientação do STF quanto aos limites do art. 1º-F/Lei 9.494/97, concluiu-se que o INPC deve ser aplicado como índice de correção monetária para o período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006; assim, deu-se provimento em parte ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice aplicável.

Court Disposition

provimento em parte ao recurso especial

Orders

  • Dou provimento em parte ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.
  • Publique-se. Intimem-se.