REsp 1950552 - DECISAO

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De acordo com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 905) e tendo em vista a inclusão do art. 41-A pela Lei 11.430/2006, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar que, em condenações de natureza previdenciária, a correção monetária seja feita pelo INPC no período posterior à vigência da Lei...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Repetitivos (tema 905), Índices De Atualização Monetária, Preservação Da Coisa Julgada
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Correção Monetária Juros De Mora Repetitivos (tema 905) Índices De Atualização Monetária +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação da Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública de natureza previdenciária
  2. 2 Índice de correção monetária aplicável a benefícios previdenciários (INPC a partir da Lei 11.430/2006)
  3. 3 Juros de mora aplicáveis às condenações previdenciárias (remuneração da caderneta de poupança)

Ratio Decidendi

De acordo com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 905) e tendo em vista a inclusão do art. 41-A pela Lei 11.430/2006, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar que, em condenações de natureza previdenciária, a correção monetária seja feita pelo INPC no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, e no período anterior sejam aplicados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; mantiveram-se as regras sobre juros de mora conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97 na sua extensão aplicável.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006
  • Aplicar, no período anterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal