REsp 1950301 - DECISAO

REsp 1950301 - DECISAO

A Primeira Seção do STJ, observando as decisões repetitivas e o entendimento do STF, concluiu que nas condenações de natureza previdenciária deve incidir o INPC para correção monetária no período posterior à Lei 11.430/2006, mantendo os juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança; aplicando esse...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização Monetária, Modulação De Efeitos, Coisa Julgada
Previdenciário Processual Civil Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização Monetária Modulação De Efeitos Coisa Julgada

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência do INPC para correção monetária de condenações previdenciárias
  2. 2 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação da Lei 11.960/2009 às condenações da Fazenda Pública
  3. 3 índices aplicáveis conforme a natureza da condenação (previdenciária, administrativa, tributária)

Ratio Decidendi

A Primeira Seção do STJ, observando as decisões repetitivas e o entendimento do STF, concluiu que nas condenações de natureza previdenciária deve incidir o INPC para correção monetária no período posterior à Lei 11.430/2006, mantendo os juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança; aplicando esse entendimento ao caso, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência do INPC no período referido.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006.

Orders

  • Determinar a incidência do INPC para correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006
  • Publique-se.