REsp 1950543 - DECISAO

REsp 1950543 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque, nos autos de condenação de natureza previdenciária e no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/91), deve ser aplicado o INPC como índice de correção monetária (conforme o Tema 905/STJ); ademais, a alegação de omissão ao art. 535 do CPC foi...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Correção Monetária, Índices De Atualização (inpc, IGP DI, TR, IPCA E), Juros De Mora, Precatórios, Benefício Acidentário / Auxílio Acidente, Reexame Necessário, Súmula 284/stf, Temas 810 E 905
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Correção Monetária Índices De Atualização (inpc, IGP Di, Tr, IPCA E) Juros De Mora Precatórios +4 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (red. Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 índice apropriado para correção monetária de condenações previdenciárias (INPC vs IGP-DI/TR/IPCA-E)
  3. 3 alcance do RE 870.947 (Tema 810/STF) e das decisões do STJ (Tema 905)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, nos autos de condenação de natureza previdenciária e no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/91), deve ser aplicado o INPC como índice de correção monetária (conforme o Tema 905/STJ); ademais, a alegação de omissão ao art. 535 do CPC foi genérica e inadmissível, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Aplicar o INPC como índice de correção monetária, conforme Tema 905/STJ
  • Publique-se e intimem-se