REsp 1948542 - DECISAO

REsp 1948542 - DECISAO

Deferir parcialmente o recurso especial para determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária dos créditos de natureza previdenciária referentes ao período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, em conformidade com o entendimento consolidado pelo STJ (Tema 905) e compatibilizado com o...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Art. 41 a Da Lei 8.213/91, Coisa Julgada, Temas 810 E 905
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Art. 41 a Da Lei 8.213/91 Coisa Julgada +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência do INPC para correção monetária de benefícios previdenciários a partir da Lei 11.430/2006
  2. 2 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações da Fazenda Pública previdenciária (juros de mora)
  3. 3 compatibilização das decisões do STF (Tema 810) e do STJ (Tema 905)

Ratio Decidendi

Deferir parcialmente o recurso especial para determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária dos créditos de natureza previdenciária referentes ao período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, em conformidade com o entendimento consolidado pelo STJ (Tema 905) e compatibilizado com o entendimento do STF (Tema 810).

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006.

Orders

  • Incidência do INPC para correção monetária de benefícios previdenciários a partir da vigência da Lei n. 11.430/2006.
  • Publique-se. Intimem-se.