REsp 1950645 - DECISAO

REsp 1950645 - DECISAO

Em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Tema 905) e do STF, determinou-se parcialmente provimento ao recurso especial porque as condenações de natureza previdenciária devem ser atualizadas pelo INPC no período posterior à vigência da Lei n.11.430/2006, ao passo que os juros de mora seguem a remuneração da caderneta de poupança nos termos do art. 1º-F (com as exceções já reconhecidas).

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Incidência Do INPC, Índices De Atualização De Débitos Contra a Fazenda Pública
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Incidência Do INPC Índices De Atualização De Débitos Contra a Fazenda Pública

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 nas condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Índice aplicável à correção monetária de benefícios previdenciários (INPC vs IPCA-E)
  3. 3 Regime de juros de mora aplicável às condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Tema 905) e do STF, determinou-se parcialmente provimento ao recurso especial porque as condenações de natureza previdenciária devem ser atualizadas pelo INPC no período posterior à vigência da Lei n.11.430/2006, ao passo que os juros de mora seguem a remuneração da caderneta de poupança nos termos do art. 1º-F (com as exceções já reconhecidas).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006.
  • Publique-se. Intimem-se.