REsp 1922849 - DECISAO

REsp 1922849 - DECISAO

Conheceram-se dos recursos especiais e deram-se a eles parcial provimento, por entender que, por se tratar de condenação judicial de natureza previdenciária, deve ser adotado o INPC como índice de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430 (referida no decisum como Lei 11.430/2016) que incluiu o artigo 41-A na Lei 8.213/1991, e, no período anterior, devem ser adotados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Parties
Recorrente: EMERSON ALEXANDRE RAMOS; Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço dos recursos especiais e dou-lhes parcial provimento, determinando a adoção do INPC no período posterior à vigência da Lei 11.430/2016 (conforme decisum) e, no período anterior, a utilização dos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Coisa Julgada, Índices De Atualização (inpc, TR, IPCA E), Aplicação Da Lei 11.960/2009, Art. 41 a Da Lei 8.213/91
Previdenciário Processual Civil Correção Monetária Juros De Mora Coisa Julgada Índices De Atualização (inpc, Tr, IPCA E) Aplicação Da Lei 11.960/2009 Art. 41 a Da Lei 8.213/91

Case Brief

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Parties

EMERSON ALEXANDRE RAMOS

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Índice de correção monetária aplicável às condenações previdenciárias no período posterior à vigência da Lei 11.430
  2. 2 Incidência dos juros de mora e aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação da Lei 11.960/2009
  3. 3 Alegação de ofensa à coisa julgada pela alteração do índice de correção em sede de execução

Ratio Decidendi

Conheceram-se dos recursos especiais e deram-se a eles parcial provimento, por entender que, por se tratar de condenação judicial de natureza previdenciária, deve ser adotado o INPC como índice de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430 (referida no decisum como Lei 11.430/2016) que incluiu o artigo 41-A na Lei 8.213/1991, e, no período anterior, devem ser adotados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Court Disposition

Conheço dos recursos especiais e dou-lhes parcial provimento, determinando a adoção do INPC no período posterior à vigência da Lei 11.430/2016 (conforme decisum) e, no período anterior, a utilização dos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Orders

  • Determinar que seja adotado o INPC como índice de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2016, e, no período anterior, sejam adotados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.
  • Publique-se. Intimem-se.