Prc 6081 - DECISAO

Prc 6081 - DECISAO

Considerando a concordância com a regularidade formal, a certidão de disponibilidade de verba e o trânsito em julgado do RE 870.947/SE, determinou-se o pagamento do valor total condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição...

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Parties
Beneficiário: GLAYDDES SINDEAUX ADVOGADOS; Intimado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Intimado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (precatorio/rpv) / Decisão
Outcome
Determino o pagamento do valor total condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n....
Legal Topics
Correção Monetária, IPCA E Vs TR, Bloqueio De Valores, Disponibilidade Financeira, Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014
Precatórios E RPV Execução Direito Constitucional Correção Monetária IPCA E Vs TR Bloqueio De Valores Disponibilidade Financeira Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014

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Parties

GLAYDDES SINDEAUX ADVOGADOS

Beneficiário

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimado

Ministério Público

Intimado

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (precatorio/rpv) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 regularidade formal da requisição de pagamento
  2. 2 disponibilidade de verba para liquidação
  3. 3 diferença entre índices de correção monetária (IPCA-E e TR)

Ratio Decidendi

Considerando a concordância com a regularidade formal, a certidão de disponibilidade de verba e o trânsito em julgado do RE 870.947/SE, determinou-se o pagamento do valor total condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes.

Court Disposition

Determino o pagamento do valor total condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n....

Orders

  • Determino o pagamento do valor total condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n....
  • Publique-se.