AREsp 1759846 - DECISAO

AREsp 1759846 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a alegação de violação ao art. 884 do CC/2002 não foi prequestionada na instância de origem, incidindo o óbice da Súmula 282/STF, e porque a insurgência sobre os cálculos exigiria reexame de provas e fatos, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Source-derived case information.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Admissão De Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Precatório, Liquidação De Sentença, Enriquecimento Sem Causa, Prequestionamento, Coisa Julgada
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Civil Correção Monetária Juros De Mora Precatório Liquidação De Sentença Enriquecimento Sem Causa +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Admissão De Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do artigo 884 do Código Civil/2002
  2. 2 Aplicação de índices de correção monetária (IGP-DI, INPC) e juros de mora a diferenças previdenciárias e precatórios
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a alegação de violação ao art. 884 do CC/2002 não foi prequestionada na instância de origem, incidindo o óbice da Súmula 282/STF, e porque a insurgência sobre os cálculos exigiria reexame de provas e fatos, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Publique-se