REsp 1949958 - DECISAO

REsp 1949958 - DECISAO

O STJ concluiu que, para condenações de natureza previdenciária, a correção monetária, no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/91), deve ser feita pelo INPC, por tratar-se do índice previsto na norma específica e por não contrariar o decidido pelo STF a respeito do BPC; os juros de mora permanecem regidos pela remuneração da caderneta de poupança na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/2009, nos termos do entendimento consolidado pelo Tema 905.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (parcial Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Art. 41 a Da Lei 8.213/91, Modulação De Efeitos
Processual Civil Previdenciário Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Art. 41 a Da Lei 8.213/91 Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Índice de correção monetária aplicável a benefícios previdenciários no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 quanto aos juros de mora nas condenações da Fazenda Pública
  3. 3 Compatibilidade entre a adoção do INPC e a jurisprudência do STF sobre correção monetária (IPCA-E)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, para condenações de natureza previdenciária, a correção monetária, no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/91), deve ser feita pelo INPC, por tratar-se do índice previsto na norma específica e por não contrariar o decidido pelo STF a respeito do BPC; os juros de mora permanecem regidos pela remuneração da caderneta de poupança na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/2009, nos termos do entendimento consolidado pelo Tema 905.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência do INPC, para fins de correção monetária, no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006.
  • Publique-se.