REsp 1947860 - DECISAO

REsp 1947860 - DECISAO

Dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Tema 905) e entendendo que a adoção do INPC para benefícios previdenciários não...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Incidência Do INPC a Partir Da Lei 11.430/2006, Coisa Julgada
Previdenciário Processual Civil Constitucional Correção Monetária Juros Moratórios Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Incidência Do INPC a Partir Da Lei 11.430/2006 Coisa Julgada

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do INPC para correção monetária de benefícios previdenciários a partir da vigência da Lei 11.430/2006.
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 quanto aos juros de mora e à atualização monetária da Fazenda Pública.
  3. 3 Compatibilidade entre a adoção do INPC para benefícios previdenciários e a decisão do STF que aplicou o IPCA-E ao BPC assistencial.

Ratio Decidendi

Dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Tema 905) e entendendo que a adoção do INPC para benefícios previdenciários não afronta a decisão do STF que aplicou o IPCA-E ao BPC assistencial.

Court Disposition

parcialmente provido

Orders

  • Determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006.
  • Publique-se.