REsp 1950222 - DECISAO

REsp 1950222 - DECISAO

Deferido parcialmente o recurso especial do INSS para determinar que, quanto às condenações de natureza previdenciária, incida o INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, nos termos do entendimento consolidado pelo STJ (Tema 905); os juros de mora permanecem regidos pela remuneração da caderneta de poupança conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação da Lei 11.960/2009, na extensão permitida pelos precedentes.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, INPC, IPCA E, Tema 905, Tema 810, Coisa Julgada, Modulação De Efeitos
Processual Civil Previdenciário Correção Monetária Juros De Mora Art. 1º F Da Lei 9.494/97 INPC IPCA E Tema 905 +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Índice de correção monetária aplicável às condenações previdenciárias
  3. 3 Incidência do INPC para o período posterior à Lei 11.430/2006

Ratio Decidendi

Deferido parcialmente o recurso especial do INSS para determinar que, quanto às condenações de natureza previdenciária, incida o INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, nos termos do entendimento consolidado pelo STJ (Tema 905); os juros de mora permanecem regidos pela remuneração da caderneta de poupança conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação da Lei 11.960/2009, na extensão permitida pelos precedentes.

Court Disposition

parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar a incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006.
  • Publique-se.