REsp 1950323 - DECISAO

REsp 1950323 - DECISAO

Por se tratar de condenação de natureza previdenciária, no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (que incluiu o art. 41‑A na Lei 8.213/1991), deve ser aplicado o INPC como índice de correção monetária nos termos do Tema 905/STJ; ademais, a alegação genérica de omissão quanto ao art. 535 do CPC foi obstada pela Súmula 284/STF, autorizando o provimento monocrático com fundamento no art. 557 do CPC/1973.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento (art. 557 Cpc/1973)
Outcome
Recurso especial provido monocraticamente para determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária, conforme Tema 905/STJ.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Incidência Do INPC, Tema 905/stj, Repercussão Geral (tema 810/stf), Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Lei 11.960/2009, Lei 11.430/2006
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Correção Monetária Juros Moratórios Incidência Do INPC Tema 905/stj +4 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento (art. 557 Cpc/1973)

Legal Issues

  1. 1 Índice de correção monetária aplicável às condenações previdenciárias
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública
  3. 3 Incidência do INPC a partir da vigência do art. 41-A da Lei 8.213/1991 (Lei 11.430/2006)

Ratio Decidendi

Por se tratar de condenação de natureza previdenciária, no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (que incluiu o art. 41‑A na Lei 8.213/1991), deve ser aplicado o INPC como índice de correção monetária nos termos do Tema 905/STJ; ademais, a alegação genérica de omissão quanto ao art. 535 do CPC foi obstada pela Súmula 284/STF, autorizando o provimento monocrático com fundamento no art. 557 do CPC/1973.

Court Disposition

Recurso especial provido monocraticamente para determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária, conforme Tema 905/STJ.

Orders

  • Aplicar o INPC como índice de correção monetária nos autos
  • Publique-se e intimem-se