REsp 1928858 - DECISAO

REsp 1928858 - DECISAO

Por constituírem matéria de ordem pública, os índices de correção monetária e juros moratórios podem ser revistos a qualquer tempo pelo magistrado; as alterações do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 aplicam-se imediatamente às demandas em trâmite com fundamento no princípio tempus regit actum, e o entendimento do STF no...

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Parties
Recorrente: Marizete Silva Lessa e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Repercussão Geral (tema 810/stf), Índices De Correção (tr, IPCA E), Princípio Tempus Regit Actum
Processual Civil Administrativo Correção Monetária Juros Moratórios Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Repercussão Geral (tema 810/stf) +2 more

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Parties

Marizete Silva Lessa e outros

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Possibilidade de alteração de índices de correção monetária e juros de ofício por serem matéria de ordem pública
  3. 3 Efeito da coisa julgada sobre critérios de correção monetária

Ratio Decidendi

Por constituírem matéria de ordem pública, os índices de correção monetária e juros moratórios podem ser revistos a qualquer tempo pelo magistrado; as alterações do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 aplicam-se imediatamente às demandas em trâmite com fundamento no princípio tempus regit actum, e o entendimento do STF no RE 870.947/SE afasta a aplicação da remuneração pela caderneta de poupança, sendo o IPCA-E o índice adequado para atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.