REsp 1950533 - DECISAO

REsp 1950533 - DECISAO

Ante a jurisprudência do STF e do STJ (Temas 810 e 905), deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar que, nas condenações de natureza previdenciária, incida o INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006, mantendo-se, conforme precedentes, os juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (recurso Especial)
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97, INPC, Remuneração Da Caderneta De Poupança, Coisa Julgada, Modulação Dos Efeitos
Processual Civil Previdenciário Correção Monetária Juros De Mora Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97 INPC Remuneração Da Caderneta De Poupança Coisa Julgada +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Índices de correção monetária aplicáveis às condenações previdenciárias
  3. 3 Índice e taxa de juros de mora incidentes sobre débitos da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Ante a jurisprudência do STF e do STJ (Temas 810 e 905), deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar que, nas condenações de natureza previdenciária, incida o INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006, mantendo-se, conforme precedentes, os juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determino a incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006.
  • Publique-se. Intimem-se.