REsp 1950327 - DECISAO

REsp 1950327 - DECISAO

Por se tratar de condenação de natureza previdenciária e nos termos da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 905) e do STF (RE 870.947), no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/1991) deve ser aplicado o INPC como índice de correção monetária; assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar a aplicação do INPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Correção Monetária, Índices De Atualização, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, INPC, IPCA E, Lei 11.960/2009, Tema 905/stj, Tema 810/stf, Art. 41 a Da Lei 8.213/1991, Juros De Mora, Súmula 284/stf
Direito Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Correção Monetária Índices De Atualização Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 INPC +7 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Índice de correção monetária aplicável às condenações de natureza previdenciária
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública
  3. 3 Efeitos do RE 870.947 (Tema 810/STF) sobre índices de correção monetária

Ratio Decidendi

Por se tratar de condenação de natureza previdenciária e nos termos da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 905) e do STF (RE 870.947), no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/1991) deve ser aplicado o INPC como índice de correção monetária; assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar a aplicação do INPC.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária, conforme Tema 905/STJ.
  • Publique-se e intimem-se.