REsp 1947462 - DECISAO

REsp 1947462 - DECISAO

À luz dos precedentes do Supremo Tribunal Federal e da Primeira Seção do STJ (Tema 905), o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009, não se aplica para fins de correção monetária às condenações impostas à Fazenda Pública; especificamente, nas condenações de natureza previdenciária, deve incidir o INPC para correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, motivo pelo qual se determinou a aplicação do INPC nesse período.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ (decisão)
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, INPC, Caderneta De Poupança, Repetitivos, Modulação De Efeitos, Coisa Julgada
Previdenciário Processual Civil Constitucional Administrativo Correção Monetária Juros De Mora Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 INPC +4 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação da Lei 11.960/2009, às condenações da Fazenda Pública previdenciária
  2. 2 Índice aplicável à correção monetária de benefícios previdenciários no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006
  3. 3 Incidência de juros de mora nas condenações da Fazenda Pública previdenciária segundo a remuneração da caderneta de poupança

Ratio Decidendi

À luz dos precedentes do Supremo Tribunal Federal e da Primeira Seção do STJ (Tema 905), o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009, não se aplica para fins de correção monetária às condenações impostas à Fazenda Pública; especificamente, nas condenações de natureza previdenciária, deve incidir o INPC para correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, motivo pelo qual se determinou a aplicação do INPC nesse período.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006.
  • Publique-se.