REsp 1931849 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, deu-se provimento para determinar que a correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública seja fixada segundo a sistemática definida no julgamento do Tema 905/STJ (em consonância com o entendimento do STF no Tema 810 de que a correção deve...

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Parties
Recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento nessa parte.
Legal Topics
Correção Monetária, Coisa Julgada, Inconstitucionalidade, Aplicação Da Lei 11.960/09, IPCA E, Execução De Julgado
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Correção Monetária Coisa Julgada Inconstitucionalidade Aplicação Da Lei 11.960/09 IPCA E +1 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 (com redação pela Lei 11.960/09) ao cálculo da correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Se a atualização deve observar a remuneração da caderneta de poupança ou índices de preço (IPCA-E)
  3. 3 Efeitos de decisões do STF em repercussão geral sobre títulos judiciais transitados em julgado

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, deu-se provimento para determinar que a correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública seja fixada segundo a sistemática definida no julgamento do Tema 905/STJ (em consonância com o entendimento do STF no Tema 810 de que a correção deve observar o IPCA-E).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento nessa parte.

Orders

  • Determinar que a correção monetária seja fixada segundo a sistemática definida no julgamento do Tema 905/STJ.
  • Publique-se.