REsp 1643037 - DECISAO

REsp 1643037 - DECISAO

Houve omissão do tribunal de origem ao não se manifestar sobre o índice de correção aplicável no período entre a elaboração da conta e a expedição do precatório; por força do art. 1.021, § 2º, do CPC/15, a Corte reconsiderou a decisão anterior e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para suprir a...

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Parties
Agravante: JOÃO CARLOS NOWISCK E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (sobre Recurso Especial) / Juízo De Retratação / Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; devolução dos autos ao tribunal de origem para suprir omissão.
Legal Topics
Correção Monetária, Índice De Correção (ipca E Vs Tr), Expedição De Precatório/rpv, Omissão Judicial / Juízo De Retratação
Direito Processual Civil Direito Financeiro Precatórios Correção Monetária Índice De Correção (ipca E Vs Tr) Expedição De Precatório/rpv Omissão Judicial / Juízo De Retratação

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Parties

JOÃO CARLOS NOWISCK E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (sobre Recurso Especial) / Juízo De Retratação / Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Índice de correção aplicável entre a elaboração da conta e a expedição do precatório
  2. 2 Omissão do tribunal de origem ao não enfrentar a tese dos autores sobre atualização entre conta e expedição do precatório
  3. 3 Validade das atualizações de contas para expedição de precatórios/RPV em face das LDOs e do posicionamento do STF

Ratio Decidendi

Houve omissão do tribunal de origem ao não se manifestar sobre o índice de correção aplicável no período entre a elaboração da conta e a expedição do precatório; por força do art. 1.021, § 2º, do CPC/15, a Corte reconsiderou a decisão anterior e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para suprir a omissão, tornando prejudicado o agravo interno.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; devolução dos autos ao tribunal de origem para suprir omissão.

Orders

  • Reconsidera a decisão de fls. 664/671e nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC/15
  • Prejudicado o agravo interno de fls. 675/689e