REsp 1949328 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Seguradora Líder de Consórcio do Seguro DPVAT S.A., com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, desafiando acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim ementado (e- STJ, fl. 203): AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. QUITAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE NÃO IMPEDE O AJUIZAMENTO DE AÇÃO PARA FINS DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO EFETUADO DENTRO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. IRRELEVÂNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA.APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDA. Nas razões do recurso especial, a recorrente alega, além dedissídio jurisprudencial,ofensa aos arts. 5º, §§ 1º e 7º, da Lei n. 6.194/1974. Sustenta, em síntese,que não incide correção monetária desde a data do evento danoso nos casos em que o pagamento administrativo for realizado pela seguradora dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto na Lei n. 6.194/1974. Não foram apresentadas contrarrazões - fl. 238 (e-STJ). O processamento do recurso especial foi admitido na origem (e-STJ, fls. 245-246). Brevemente relatado, decido. Com efeito, a jurisprudência da Segunda Seção do STJ, sedimentada na Súmula n. 580/STJ, é no seguinte sentido: "A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6.194/1974, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso." Esse entendimento também foi firmado em recurso repetitivo, consoante se verifica da seguinte ementa: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CIVIL. SEGURO DPVAT.INDENIZAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO "A QUO". DATA DO EVENTO DANOSO. ART. 543-C DO CPC. 1. Polêmica em torno da forma de atualização monetária das indenizações previstas no art. 3º da Lei 6.194/74, com redação dada pela Medida Provisória n. 340/2006, convertida na Lei 11.482/07, em face da omissão legislativa acerca da incidência de correção monetária. 2. Controvérsia em torno da existência de omissão legislativa ou de silêncio eloquente da lei. 3. Manifestação expressa do STF, ao analisar a ausência de menção ao direito de correção monetária no art. 3º da Lei nº 6.194/74, com a redação da Lei nº 11.482/2007, no sentido da inexistência de inconstitucionalidade por omissão (ADI 4.350/DF). 4. Para os fins do art. 543-C do CPC: A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. 5. Aplicação da tese ao caso concreto para estabelecer como termo inicial da correção monetária a data do evento danoso. 6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.(REsp 1.483.620/SC, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Segunda Seção, julgado em 27/5/2015, DJe 2/6/2015) Note-se, portanto, que, na fundamentação adotada pelo acórdão do recurso repetitivo, este Tribunal de Uniformização consignou que a atualização monetária prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, com a redação dada pela Lei n. 11.482/2007, determina que os valores correspondentes às indenizações, na hipótese de não cumprimento do prazo para o pagamento da respectiva obrigação pecuniária, sujeitam-se à correção monetária segundo índice oficial regularmente estabelecido e juros moratórios com base em critérios fixados na regulamentação específica de seguro privado. Portanto, a correção monetária incidirá somente nas hipóteses em que a indenização securitária não for paga no prazo legal, de modo que a mora da seguradora imporia a reparação das perdas ensejadas pela inflação e a recomposição do seu montante efetivo ao longo do tempo. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF.DATA DO PAGAMENTO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.PAGAMENTO TEMPESTIVO REALIZADO ADMINISTRATIVAMENTE.CORREÇÃO MONETÁRIA. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. (..) 3. O entendimento consolidado na Súmula n. 580/STJ e no REsp n.1.483.620/SC se aplica quando a seguradora não paga o valor da indenização no prazo de trinta dias, a contar da data de entrega da documentação. Precedentes (Súmula n. 83/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no REsp 1.727.082/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 27/5/2019, DJe 30/5/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DESDE O EVENTO DANOSO. DESCABIMENTO. PAGAMENTO REALIZADO TEMPESTIVAMENTE NA VIA ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (..) 2. A incidência da correção monetária desde o evento danoso, nos termos do previsto no recurso especial repetitivo, somente ocorre nas hipóteses de descumprimento do prazo legal para o pagamento (art. 5º, § 7º, da Lei 6.194/74), circunstância que foi expressamente afastada pelo Tribunal de origem. 3. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp 1.336.812/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/5/2019, DJe 30/5/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERENTE. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a indenização do seguro DPVAT deverá ser acrescida de correção monetária somente quando não for paga em até 30 (trinta) dias, contados da entrega dos documentos. Incidência da Súmula 83/STJ. (..) 3. Agravo interno desprovido.(AgInt no AREsp 1.279.802/SE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 13/5/2019, DJe 17/5/2019) Na espécie, como bem assinalado pelo acórdão recorrido, a obrigação foi cumprida tempestivamente (e-STJ, fl. 205). Dessa forma, não cabe a correção monetária pleiteada, pois ela seria devida somente se a seguradora não tivesse cumprido o prazo de 30 (trinta) dias para pagamento, o que não é o caso dos autos. Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso especial para julgar improcedente a ação. Publique-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PAGAMENTO REALIZADO ADMINISTRATIVAMENTE DENTRO DO PRAZO LEGAL. INVIABILIDADE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA N. 83 DO STJ. RECURSO CONHECIDO EPROVIDO.