REsp 1938018 - DECISAO

REsp 1938018 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com os precedentes do STF e do STJ (RE 870.947/STF e REsp 1.495.146/MG), especialmente quanto à aplicação do IPCA-E para correção monetária das condenações da Fazenda Pública, não havendo divergência jurídica a ensejar conhecimento,...

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Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Recorrente: PARANAPREVIDÊNCIA; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Correção Monetária, Paridade De Vencimentos, Integralidade, Revisão De Benefício Previdenciário, Súmula Vinculante 17, Repercussão Geral (tema 810 E Tema 905)
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Administrativo Correção Monetária Paridade De Vencimentos Integralidade Revisão De Benefício Previdenciário Súmula Vinculante 17 +1 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

PARANAPREVIDÊNCIA

Recorrente

parte autora

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97
  2. 2 índice de correção monetária aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública
  3. 3 direito à paridade e à integralidade das pensões por morte

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com os precedentes do STF e do STJ (RE 870.947/STF e REsp 1.495.146/MG), especialmente quanto à aplicação do IPCA-E para correção monetária das condenações da Fazenda Pública, não havendo divergência jurídica a ensejar conhecimento, nos termos da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários, uma vez que já foram fixados no máximo legal (fl. 199).