REsp 1944988 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo ESTADO DE SÃO PAULO com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal. Na origem, o recorrente interpôs agravo de instrumento de decisão que, em ação em fase de cumprimento de sentença, determinou a aplicação do IPCA como índice de correção monetária. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO negou provimento ao recurso do ente público, ficando consignado que o cálculo da correção monetária deve ser feita pelo IPCA, e não a remuneração da caderneta de poupança. O referido acórdão foi assim ementado, in verbis: Execução de julgado. Impugnação. Alegação de excesso de execução e descumprimento do disposto no título exequendo. Pretensão de aplicação da Lei n. 11960/09 à correção monetária. Descabimento. Cálculos apresentados pelos exequentes que estão de acordo com a decisão de mérito transitada em julgado. Lei n. 11960/09, que não se aplica no cálculo da correção monetária, à vista do decidido pelo STF da ADI n. 4357/DF. Precedentes. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido. Contra a decisão cuja ementa se encontra acima transcrita, o ESTADO DE SÃO PAULO interpôs o presente recurso especial, apontando violação dos arts. 1ºF da Lei n. 9494/97, 467, 468, 471, 473 e 474, todos do CPC/73, reproduzidos no CPC/15 nos arts. 502, 503, 505, 507 e 508. Sustenta, em síntese, que (fl. 57/60): As regras de atualização e juros incidentes nas condenações judiciais impostas a Fazenda Pública foram alteradas pelo art. 5º da Lei Federal 11.960, de 29 de junho de 2009, publicada no D.O.U. de 30.06.09 e vi- gente na data da publicação (cf. artigo 9º do referido diploma legal). (..) Por conseguinte, até que ocorra o trânsito em julgado do Tema 810 STF, por se tratar de execução contra a Fazenda Pública, após29/06/2009 o correto é utilizar a TR como índice de correção monetária, até que ocorra a expedição de ofício requisitório nos autos, ocasião em que o débito passará a ser corrigido pelo IPCA-E. De se esclarecer que a Lei n. 11.960/09 possui aplicação imediata, não devendo prevalecer o entendimento segundo o qual apenas as ações propostas após sua vigência estariam sob sua égide, conforme já restou decidido pelo C. STJ no julgamento dos Embargos de Divergência em REsp nº1.207.197/RS. Não foram apresentadas contrarrazões . É o relatório. Decido. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC." No tocante à correção monetária, o Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 870.947/SE (Tema 810/STF) assentou a compreensão de que o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada para capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina, estabelecendo, ainda, que a correção monetária deve observar o IPCA-E. Na esteira desse entendimento, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.495.146/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção (Tema n. 905/STJ). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. ADEQUAÇÃO DO JULGADO AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF (ART. 1.040, II, DO CPC/2015). ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA LEI N. 11.960/2009. REDAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1996. RE 870.947/SE E RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.495.146/MG. 1. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (Tema 810), assentou a compreensão de que "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina", estabelecendo, ainda, que a correção monetária deve observar o IPCA-E. 2. Na esteira desse entendimento, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça restou consolidada no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.495.146/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO. 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para realizar a adequação prevista no art. 1.040, II, do CPC/2015. (EDcl no AgRg no REsp 1221069/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 06/03/2020.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 810 (RE 870.947). REPERCUSSÃO GERAL DECIDIDA. EXISTÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO. ENTENDIMENTO DO STF. 1. No julgamento do RE 870.947 (Tema 810), firmou-se entendimento, em repercussão geral, de que o "art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." 2. O acórdão proferido por esta Corte, objeto do recurso extraordinário, não discrepa dessas conclusões. 3. É do entendimento do Supremo Tribunal Federal que, decidido o mérito da questão, na sistemática da repercussão geral, autorizado está o julgamento das causas que tratarem de idêntico assunto, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no RE no AgRg no REsp 1411245/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 10/12/2019, DJe 13/12/2019.) Assim, merece reparos o acórdão quanto à correção monetária, devendo seguir a sistemática do decidido no julgamento do REsp. 1.495.146/MG, relator Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 2/3/2018, acima mencionado. Ante o exposto, com esteio no art. 255, § 4º, I e III, do RISTJ, conheço parcialmente do recurso especial para, nessa parte, dar-lhe provimento, determinando que a correção monetária seja fixada segundo a sistemática definida no julgamento do Tema 905/STJ. Publique-se. Intimem-se.