AREsp 1903273 - DECISAO

AREsp 1903273 - DECISAO

O acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE 870.947/Tema 810) e com a jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.495.146/MG, Tema 905), razão pela qual as alegações de violação normativa foram superadas; por isso, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso...

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Parties
Agravante: AGUINALDO DE ALMEIDA e OUTROS; Agravado: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo (em Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Execução De Sentença
Processual Civil Administrativo Direito Constitucional Correção Monetária Juros Moratórios Recursos Repetitivos Repercussão Geral Execução De Sentença

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Parties

AGUINALDO DE ALMEIDA e OUTROS

Agravante

Fazenda Pública

Agravado

Procedural Posture

Agravo (em Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 índice aplicável para correção monetária das condenações da Fazenda Pública (poupança vs IPCA-E)
  3. 3 efeitos de decisões em repercussão geral e súmulas/repetitivos (Tema 810 STF e Tema 905 STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE 870.947/Tema 810) e com a jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.495.146/MG, Tema 905), razão pela qual as alegações de violação normativa foram superadas; por isso, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial