REsp 1944947 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto pelo INSS, com fundamento no art. 105, III, "a", da CF/1988, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 276): EXECUÇÃO ACIDENTÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO - ADOÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO FATOR DE ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS EM ATRASO - INADMISSIBILIDADE. "Descabe o emprego da Taxa Referencial (TR), prevista pela Lei 11.960/09, para efeito de atualização de débito acidentário, ante a inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal, devendo a correção no caso se dar pelo emprego do IGP-DI, índice previsto pelo título judicial. Outrossim, o Supremo Tribunal Federal ao convalidar os pagamentos feitos com correção pela aludida Taxa Referencial, evidentemente o fez no âmbito dos precatórios, o que, a toda evidência, não se confunde com a apuração dos valores em atraso". EXECUÇÃO ACIDENTÁRIA - JUROS DE MORA NA ATUALIZAÇÃO DOS VALORES EM ATRASO - RETIFICAÇÃO NO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO. "O cálculo de liquidação apresentado pelo exequente, ora embargado, comporta modificação para retificação da taxa de juros contados de forma retroativa a partir de julho de 2009". EXECUÇÃO ACIDENTÁRIA - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA EM CONTINUIDADE SOBRE O VALOR PRINCIPAL DEVIDO ATÉ A EFETIVA INSCRIÇÃO DO PRECATÓRIO NO ORÇAMENTO - TEMA RELEGADO PARA O MOMENTO OPORTUNO. "Considerando que o feito encontra-se ainda na fase de conhecimento e que a questão da incidência dos juros de mora em continuidade só terá efeito prático posteriormente, em eventual discussão futura em torno do valor do depósito que advir por força do cumprimento do precatório, revela-se mais razoável postergar a solução de tal ponto para aquele momento próprio, ou seja, para o final da fase executiva". Apelação do autor parcialmente provida; recurso do INSS desprovido. Embargos de Declaração rejeitados. Em suas razões, o recorrente sustenta ofensa aos arts. 535 do CPC/1973; 31 da Lei n. 10.741/2003; e 41-A da Lei n. 8.213/91, com redação dada pela Lei n. 11.430/06; e 5º da Lei n. 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, argumentando, em síntese, que: (a) "o STJ mantém entendimento de que após o ano de 2006 o índice de correção monetária a ser utilizado é o INPC" (..) "dessa forma, mostra-se adequada a reforma do V. Acórdão, para que seja determinada a aplicação do INPC a partir de 2004, data da entrada em vigor da Lei n. 10.741/03, até a edição da Lei n. 11.960/09, ante à demonstrada ofensa à legislação federal" (fls. 290-291); (b) "não há fundamento legal para o v. acórdão recorrido determinar que, a partir de 30.06.2009, a correção das parcelas em atraso na presente ação será apurada pela aplicação do IGP-Dl, até a data da elaboração da conta, e, após pelo IPCA-E, tendo em vista que deve incidir o disposto na Lei nº 11.960/2009 para a atualização da condenação, sendo inconstitucional o índice ali colocado apenas para a atualização do precatório e, ainda, assim, a partir de 25/03/2015" (fl. 296); (c) por fim, requer "a reforma do v. aresto recorrido para determinar a aplicação, para fins de correção monetária do débito, o índice INPC a partir do advento da Lei 10.741/03, bem como a TR como índice de atualização das parcelas em atraso a partir da Lei nº 11.960/2009, excluindo-se a aplicação do IGP-DI e do IPCA-E nos moldes determinados pelo v. acórdão recorrido" (fl. 299). Com contrarrazões. Devolvidos os autos para eventual juízo de retratação, a 16ª Câmara de Direito Público do TJ/SP, modificou em parte o acórdão, mantendo o índice de correção monetária do IGP-DI e alterando a TR peloIPCA-E após 29/6/2009, nos termos da seguinte ementa (fl. 403): ACIDENTARIA - AUXÍLIO ACIDENTE - EXECUÇÃO - V A L O R E S EM ATRASO - CORREÇÃO NO CASO CONCRETO PELO IGP-DI ATÉ JUNHO DE 2009 POR FORÇA DA COISA JULGADA, APLICANDO-SE O IPCA-E A PARTIR DAÍ CONFORME ORIENTAÇÃO DEFINITIVA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DO TEMA 810.Acórdão retificado em parte. Juízo positivo de admissibilidade às fls. 417-418. É o relatório. Passo a decidir. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo n. 3). Feito essa consideração, no que diz respeitoà questão dos juros e correção monetária, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, Dje de 20/11/2017), em sede de repercussão geral, decidiu que o art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 (redação dada pela Lei n. 11.960/2009) é constitucional quanto aos juros moratórios incidentes sobre condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, devendo ser observados os critérios fixados pela legislação infraconstitucional, notadamente os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Cabe ainda anotar que o Plenário do STF concluiu o julgamento do RE n. 870.947/SE, submetido ao rito da repercussão geral (Tema 810/STF), quando, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida no referido leading case, conferindo eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade do índice previsto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, consoante acórdão publicado no DJe de 18/10/2019. Dessa forma, prevaleceu o seguinte entendimento: "I - O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; II - O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Por sua vez, a Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.495.144/RS, representativo da controvérsia, que assentou as seguintes diretrizes quanto à aplicabilidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009, em relação às condenações impostas à Fazenda Pública: .. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A CONDENAÇÃO JUDICIAL DE NATUREZA ADMINISTRATIVA EM GERAL (RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO). .. TESES JURÍDICAS FIXADAS. 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. .. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art.1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). .. (REsp 1.495.144/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 20/03/2018, grifos nossos) Nesse mesmo sentido, confira-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009 ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO DO STF NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RE 870.947/SE. MODULAÇÃO REJEITADA. QUESTÕES DECIDIDAS PELA TESE FIRMADA NO TEMA 905/STJ. .. 6. Dessume-se que o acórdão recorrido não está em sintonia com o atual entendimento do STJ, razão pela qual merece prosperar parcialmente a irresignação. 7. Na hipótese, por se tratar de condenação judicial de natureza previdenciária, incide o INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o artigo 41-A na Lei 8.213/1991. No período anterior à vigência da Lei 11.430/2006, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. No tocante aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, consoante artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009. 9. Recurso Especial parcialmente conhecido, apenas em relação à preliminar de violação do art. 535 do CPC/1973, e, nessa parte, parcialmente provido. (REsp 1.900.726/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/11/2020, DJe 18/12/2020) Ocorre que, no caso dos autos, a Corte de origem adotou o seguinte entendimento ao decidir a controvérsia (fls. 408-409): .. Se assim foi, é inequívoco que a ordem de emprego do IGP - DI até junho de 2009 está acobertado com a coisa julgada, de sorte que não justifica o pleito formulado pelo INSS no âmbito do recurso especial, já na execução, com o propósito de substitui-lopelo INPC. .. Descabe, pois, no caso concreto a incidência do INPC até junho de 2009, ratificada a adoção do IGP-DI até então. II) Quanto à Taxa Referencial (TR) prevista pela Lei 11.960/09, a partir de sua vigência. Neste aspecto, porém, comporta modificação o Acórdão prolatado na execução (páginas 287/299). A hipótese é de modificação, não efetivamente para admitir o emprego da Taxa Referencial (TR) como almeja o INSS, mas para readequar o critério de correção à orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal em sede do julgamento do RE nº 870.947/SE (Tema 810). É que, em que pese a deliberação anterior de adoção do IGP-DI em todo o período a se apurar as parcelas do benefício, ora questionado pelo INSS nas razões do recurso especial interposto, no título judicial exequendo, repito, consignou a ressalva no sentido de que à época da apuração dos valores a correção deveria se adequar, no que couber à modulação que adviesse do Supremo Tribunal Federal em sede da modulação dos efeitos da ADI 4.357 que, como se sabe, declarou inconstitucional a Lei 11.960/09 no ponto em que estabelecia a Taxa Referencial (TR) como fator de atualização dos débitos da Fazenda Pública (cópia do Acórdão prolatado na fase de conhecimento da demanda, complementado em sede de embargos de declaração, com trânsito em julgado em julho de 2014 - páginas 105/126). Tem-se que à esta altura o Supremo Tribunal Federal já dirimiu a controvérsia pendente acerca do assunto em sede do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, Tema 810 - tratado como de repercussãogeral, definindo de vez o IPCA-E como fator de correção a se empregar na apuração dos valores em atraso nas ações deste jaez. Por consequência, a partir da competência julho de 2009 não se aplica a Taxa Referencial (TR) como pretendido pelo INSS, mas o IPCA-E. Nesse passo, em resumo, no caso dos autos, em reexame do ponto para adequá-lo à orientação das Cortes superiores, a correção monetária assim se dará: 1) IGP-DI do início do benefício até junho de 2009 inclusive, porque assim fixado no titulo judicial exequendo; 2) IPCA-E a partir de julho de 2009, por força da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal em sede do Tema 810, cuja adequação já estava expressamente prevista pelo título judicial exequendo. .. No entanto, a instância ordinária decidiu a controvérsia contraria ao entendimento desta Corte, segundo a qual as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/1991, assim como, no período posterior à vigência da Lei 11.960/2009. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso especial, para determinar a incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, assim como no período posterior à vigência da Lei 11.960/2009. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. APLICABILIDADE DO CPC/2015. AUXÍLIO-ACIDENTE. PRESTAÇÕES. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. ADEQUAÇÃO RESP N. 1.495.146/MG (TEMA 905), JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.