REsp 1946312 - DECISAO

REsp 1946312 - DECISAO

Nos termos da jurisprudência do STF (RE 870.947, Tema 810) e do STJ (Tema 905), para condenações de natureza previdenciária posteriores à vigência da Lei 11.430/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/1991) deve ser aplicado o INPC como índice de correção monetária, sendo o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 inaplicável para fins de...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (art. 932, IV E V Do Cpc/2015)
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, INPC, IPCA E, TR, IGP DI, Precatórios, Repercussão Geral (tema 810/stf), Tema 905/stj
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Direito Financeiro Correção Monetária Juros Moratórios Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 +7 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (art. 932, IV E V Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Índice adequado para correção monetária de condenações previdenciárias após a Lei 11.430/2006
  3. 3 Efeitos da decisão do STF no RE 870.947 (Tema 810) sobre modulação de efeitos

Ratio Decidendi

Nos termos da jurisprudência do STF (RE 870.947, Tema 810) e do STJ (Tema 905), para condenações de natureza previdenciária posteriores à vigência da Lei 11.430/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/1991) deve ser aplicado o INPC como índice de correção monetária, sendo o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 inaplicável para fins de correção monetária das dívidas da Fazenda Pública, razão pela qual foi dado parcial provimento ao recurso especial para determinar a aplicação do INPC.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária, conforme Tema 905/STJ.
  • Publique-se e intimem-se.