REsp 1951581 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MARIEZ NOGUEIRA VIANNA, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF/1988, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, nesses termos ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA ENTRE A DATA DO CÁLCULO E DO PAGAMENTO. INDEXADOR DE ATUALIZAÇÃO. JUROS DE MORA. PERÍODO DE INCIDÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA EM CASO DE MORA O disposto no art. 100, § 8º da Constituição Federal, que veda pagamentos complementares pela Fazenda, não impede a recomposição do valor original da RPV, em decorrência de atualização monetária, no período compreendido entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da RPV, tratando-se a atualização monetária mera atualização do valor da condenação para a época do seu pagamento, mantendo o poder aquisitivo da moeda. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - ADIS 4357 E 4425 E CAUTELAR NA ADI 4425 O Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente as Ações Diretas de Inconstitucionalidade ADIS 4357 e 4425, declarando a inconstitucionalidade parcial dos parágrafos 2º, 9º, 10º e da expressão "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança". A Medida Cautelar concedida nos autos da ADI 4425 pelo Min. Luiz Fux, e ratificada pelo plenário no dia 24.10.2013, determina aos Tribunais a aplicação da legislação considerada inconstitucional pela Suprema Corte (ADIs 4425 e 4357), até decisão final nos autos dos embargos de declaração que modulará os efeitos da decisão. INDEXADOR DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA LEI Nº 11.960/2009 A partir de 30.06.2009 a atualização monetária será realizada por os índices oficiais da caderneta de poupança (TR), na forma da Lei nº 11.960/2009. MODULAÇÃO DOS EFEITOS O STF em julgamento ocorrido em 25.03.2015 modulou os efeitos das ADIs 4425 e 4357 em relação ao regime especial de pagamento de precatórios, instituído por a EC 62/2009, mantendo a aplicação do índice de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) até 25.03.2015, data após a qual os créditos dos precatórios devem ser corrigidos pelo IPCA-E, dentre outras determinações. O acórdão ainda não transitou emjulgado, se afigurando conveniente a manutenção dos critérios de atualização até então vigentes, a fim de priorizar a segurança jurídica das decisões. JUROS DE MORA Os juros de mora incidem a partir do dia subsequente ao prazo legal para pagamento da RPV até a sua efetiva liquidação, na forma do título executivo, sendo que a partir de 30.06.2009 consoante os juros que remuneram a caderneta de poupança. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE. Em juízo de retratação, o acórdão foi julgado à seguinte maneira: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. INTEGRAL1DADE DE PENSÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO EXPEDIDO ANTES DE 25.03.2015. REEXAME DA MATÉRIA, EM RAZÃO DO JULGAMENTO DOS RECURSOS PARADIGMAS RESP 1.492.221/PR, RESP 1.495.144/RS E RESP 1.495.146/MG (TEMA N. 905 - STJ). ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. - Trata-se de exame quanto à possibilidade de retratação de decisão proferida nesta Câmara, em razão da tese firmada pelo julgamento dos recursos repetitivos REsp 1.492.221/PR, REsp 1.495.144/RS e REsp 1.495.146/MG (Tema n 2 905 - STJ). - Ocorre que o caso em tela trata de atualização de precatório já expedido, devendo ser observadas as diretrizes traçadas pelo Pretório Excelso, no âmbito do julgamento das ADIs 4357 e 4425 do STF. - O STF, através do julgamento das ADIs nº 4357 e 4425, declarou a inconstitucionalidade da expressão "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança", constante no § 12 do artigo 100 da CF/88. Por conseguinte, com a declaração de inconstitucionalidade do § 12 do artigo 100 da CF, o STF também declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do artigo 5 2 da Lei nº 11.960/09, que deu a redação atual ao artigo 1 2 -F da Lei nº 9.494/97. - Tratando a espécie de atualização de precatório expedido ou pago anteriormente a 25/03/2015, impõe-se a observância da decisão proferida em questão de ordem no âmbito das referidas Ações Diretas, que, ao conferir eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade, fixou como marco inicial a data de conclusão do julgamento da questão de ordem (25.03.2015) e manteve válidos os precatórios expedidos ou pagos até esta data. Explicitou-se, no mais, a saber que:"2.1.) fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual (1) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (/PCA-E)". - Impende, pois, apenas ser ressalvada a atualização pelo IPCA-E, para o período posterior a 25.03.2015, em vista das orientações então traçadas pelo Pretório Excelso, no âmbito da modulação dos efeitos nas ADIs 4357 e 4425 do STF. Não constatado, de qualquer sorte, desacordo entre o julgamento em reexame e à tese firmada no Tema nº 905 do STj, em razão do período de atualização monetária em debate. EM SEDE DE REJULGAMENTO, DERAM PARCIAL PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. Sustenta a parte recorrente quedeve ser "afastada a aplicação de índices diversos dos determinados no título judicial (índice de correção aplicados à caderneta de poupança), bem como os efeitos da declaração de inconstitucionalidade relativo à EC 62/2009, vez que A MATÉRIA DE TAL JULGAMENTO NÃO SE REFERE À S DIFERENÇAS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DE REQUISITÓRIOS JÁ ADIMPLIDOS, mas sim da atualização dos PRECATÓRIOS JÁ INSCRITOS E PENDENTES DE PAGAMENTO." (fl. 266-e). Aduz ainda, violação ao art.5º, XXXVI, da CF/1988, ao aduzir ofensa à coisa julgada, pois a decisão não respeita o que já havia sido determinado no título executivo, quanto ao índice de correção monetária e juros de mora.Aponta divergência jurisprudencial. Apresentadas contrarrazões. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo nº 3/STJ: "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". O recurso não merece prosperar. Isso porque, no que tange ao primeiro argumento, sequer houve indicação específica sobre o dispositivo de lei federal que estaria sendo violado pelo acórdão recorrido. A não observância a esse requisito legal - no caso a ausência de indicação do dispositivo de lei violado - impede o conhecimento do recurso especial (cf. REsp 1412951/PE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 25/11/2013; AgRg no AREsp 417.461/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 05/12/2013), o que atrai a incidência da Súmula 284/STF: "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU EM PARTE E NEGOU PROVIMENTO AO APELO EXTREMO. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. (..). 3. A falta de indicação pela parte recorrente de qual o dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação jurisprudencial divergente implica em deficiência da fundamentação do recurso especial, incidindo o teor da Súmula 284 do STF, por analogia. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1351296/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 09/09/2019, DJe 12/09/2019 - grifo nosso) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA AO ART. 493 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (..) 4. Além disso, a alegação genérica de violação a dispositivo de lei, no âmbito especial, configura deficiência de fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284 do STF. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1395979/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 09/09/2019 - grifo nosso) Por fim, quanto à apontada ofensa aos arts. 5º, XXXVI, da CF/1988, importante destacar que não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, analisar suposta ofensa a dispositivos da Constituição Federal, ainda que a título de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Ilustrativamente: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. ISENÇÃO DE CUSTAS. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. SOBRESTAMENTO DO FEITO NO STJ. DESNECESSIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. (..) 3. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, na via do recurso especial, o exame de suposta afronta a dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento, por se tratar de matéria reservada à competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição da República. (..) 6. Embargos de declaração acolhidos para corrigir o erro material e, atribuindo-lhes efeitos infringentes, reconhecer a isenção do INSS quanto ao pagamento das custas processuais. (EDcl no AgRg no REsp 1329053/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 07/02/2014) Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.