REsp 1901245 - DECISAO

REsp 1901245 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes para mantê-lo e a parte vencida não interpôs recurso extraordinário, nos termos da Súmula 126/STJ; ademais, a questão do indexador foi solucionada pelo STF no Tema 810, fixando o IPCA-E como fator de correção, de modo que não cabia a alteração pretendida pelo recorrente.

Parties
Recorrente: INTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Correção Monetária, Indexador IPCA E, Súmula 126/stj, Repercussão Geral, Recurso Especial, Modulação De Efeitos, Indenização Por Acidente De Trabalho, Auxílio Acidente
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Correção Monetária Indexador IPCA E Súmula 126/stj Repercussão Geral Recurso Especial +3 more

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Parties

INTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 qual o indexador aplicável para correção dos valores em atraso (IPCA-E vs IGP-DI vs TR)
  2. 2 incidência da Súmula 126/STJ sobre admissibilidade do recurso especial quando o acórdão tem fundamentos constitucionais e infraconstitucionais
  3. 3 competência do tribunal de origem para adequação ao precedente em repetitivo (art. 543-C CPC/73)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes para mantê-lo e a parte vencida não interpôs recurso extraordinário, nos termos da Súmula 126/STJ; ademais, a questão do indexador foi solucionada pelo STF no Tema 810, fixando o IPCA-E como fator de correção, de modo que não cabia a alteração pretendida pelo recorrente.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se.