AREsp 1662931 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o cômputo da correção monetária na forma prevista no título exequendo, porquanto, sem desconstituição do título transitado em julgado, não é cabível ao juízo de cumprimento de sentença alterar os parâmetros estabelecidos no título, mesmo...

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Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ; Juízo De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o cômputo da correção monetária na forma prevista no título exequendo.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Coisa Julgada, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Cumprimento De Sentença, Repercussão Geral RE 870.947/se
Processual Civil Direito Constitucional Direito Tributário Correção Monetária Juros De Mora Coisa Julgada Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Cumprimento De Sentença +1 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ

Juízo De Origem

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se, em fase de cumprimento de sentença, é possível alterar os critérios de atualização monetária fixados em decisão transitada em julgado em razão de decisão do STF (RE 870.947/SE)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações impostas à Fazenda Pública
  3. 3 Prevalência da coisa julgada sobre entendimento superveniente do STF e a necessidade de desconstituição por meio de recurso próprio ou ação rescisória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o cômputo da correção monetária na forma prevista no título exequendo, porquanto, sem desconstituição do título transitado em julgado, não é cabível ao juízo de cumprimento de sentença alterar os parâmetros estabelecidos no título, mesmo diante de entendimento superveniente do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o cômputo da correção monetária na forma prevista no título exequendo.

Orders

  • Conheço do agravo de instrumento.
  • Dou provimento ao recurso especial.