REsp 1899829 - DECISAO

REsp 1899829 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque, após o juízo de retratação do Tribunal de origem, o acórdão foi parcialmente modificado e passou a sustentar fundamentos novos sem que o recorrente ratificasse o recurso, o que exige a reiteração do apelo nos termos das súmulas e precedentes (Súmula 579/STJ, Súmula...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Correção Monetária, Índices De Atualização, Juros De Mora, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral
Direito Previdenciário Processo Civil Correção Monetária Índices De Atualização Juros De Mora Recursos Repetitivos Repercussão Geral

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 índice de atualização monetária aplicável às parcelas previdenciárias em atraso (INPC, IGP-DI, IPCA-E, TR)
  2. 2 incidência da Lei nº 11.960/2009 sobre atualização de condenações e precatórios
  3. 3 efeitos dos julgamentos em repercussão geral e recursos repetitivos (Tema 810 STF e Tema 905 STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque, após o juízo de retratação do Tribunal de origem, o acórdão foi parcialmente modificado e passou a sustentar fundamentos novos sem que o recorrente ratificasse o recurso, o que exige a reiteração do apelo nos termos das súmulas e precedentes (Súmula 579/STJ, Súmula 418/STJ). Além disso, a decisão recorrida assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes, sem interposição de recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se.