REsp 1952675 - DECISAO

REsp 1952675 - DECISAO

Por se tratar de condenação judicial de natureza previdenciária e à luz da tese fixada no Tema 905/STJ, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser efetuada pelo INPC a partir da entrada em vigor da Lei 11.430/2006; os juros de mora incidem segundo a remuneração da caderneta de poupança nos termos do art....

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
conhecido parcialmente e provido nessa extensão
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Consectários Legais Da Condenação, Recursos Repetitivos Tema 905/stj
Processual Civil Previdenciário Acidentária Correção Monetária Juros De Mora Consectários Legais Da Condenação Recursos Repetitivos Tema 905/stj

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicação do INPC às condenações de natureza previdenciária a partir da entrada em vigor da Lei 11.430/2006
  2. 2 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações impostas à Fazenda Pública
  3. 3 definição dos índices de correção monetária (IGP-DI, INPC, IPCA-E, TR) e sua incidência temporal

Ratio Decidendi

Por se tratar de condenação judicial de natureza previdenciária e à luz da tese fixada no Tema 905/STJ, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser efetuada pelo INPC a partir da entrada em vigor da Lei 11.430/2006; os juros de mora incidem segundo a remuneração da caderneta de poupança nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação dada pela Lei 11.960/2009.

Court Disposition

conhecido parcialmente e provido nessa extensão

Orders

  • Determinar que a correção monetária das parcelas em atraso seja efetuada pelo INPC a partir da entrada em vigor da Lei 11.430/2006.
  • Publique-se. Intimações necessárias.