REsp 1951465 - DECISAO

REsp 1951465 - DECISAO

DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 16ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo no julgamento de apelação, assim ementado (fl. 90e): EXECUÇÃO ACIDENTÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Legal Topics
Correção Monetária, Índices De Atualização (inpc, TR, IGP Di), Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Precatórios, Juros De Mora
Direito Previdenciário Direito Constitucional Direito Processual Civil Correção Monetária Índices De Atualização (inpc, Tr, IGP Di) Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Precatórios Juros De Mora

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do índice de correção monetária em condenações previdenciárias (INPC vs TR vs IGP-DI)
  2. 2 Efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (Tema 810/STF) sobre débitos da Fazenda Pública
  3. 3 Alcance da jurisprudência consolidada pelo STJ (Tema 905) quanto ao índice a ser aplicado em condenações previdenciárias