REsp 1950270 - DECISAO

REsp 1950270 - DECISAO

Em razão do entendimento dominante fixado no REsp 1.205.946/SP, a alteração promovida pela Lei 11.960/2009 sobre correção monetária e juros moratórios tem natureza processual e deve ser aplicada imediatamente às ações em curso quanto ao período posterior à sua vigência; assim, a alegação da recorrente de aplicação diversa não prevalece. Quanto aos honorários recursais, aplicam-se as regras do art. 85 do CPC/2015 e dos enunciados do Plenário, implicando majoração em 20% dos honorários já fixados pelas instâncias ordinárias quando cabível.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática: Negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios Recursais, Aplicação Da Lei 11.960/2009, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997
Direito Administrativo Processo Civil Correção Monetária Juros Moratórios Honorários Advocatícios Recursais Aplicação Da Lei 11.960/2009 Art. 1º F Da Lei 9.494/1997

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática: Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação imediata da Lei 11.960/2009 às condenações impostas à Fazenda Pública quanto ao período posterior à sua vigência
  2. 2 Natureza processual da correção monetária e dos juros moratórios (tempus regit actum)
  3. 3 Incidência de honorários recursais nos termos do art. 85 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Em razão do entendimento dominante fixado no REsp 1.205.946/SP, a alteração promovida pela Lei 11.960/2009 sobre correção monetária e juros moratórios tem natureza processual e deve ser aplicada imediatamente às ações em curso quanto ao período posterior à sua vigência; assim, a alegação da recorrente de aplicação diversa não prevalece. Quanto aos honorários recursais, aplicam-se as regras do art. 85 do CPC/2015 e dos enunciados do Plenário, implicando majoração em 20% dos honorários já fixados pelas instâncias ordinárias quando cabível.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial
  • Majoração, em 20% (vinte por cento), dos honorários anteriormente fixados (fl. 96e)