REsp 1952887 - DECISAO

REsp 1952887 - DECISAO

Por se tratar de condenação judicial de natureza previdenciária, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser efetuada pelo INPC para o período posterior à entrada em vigor da Lei 11.430/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/1991), nos termos da orientação firmada no Tema 905/STJ; quanto aos juros de mora, aplica-se...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
PROCESSUAL CIVIL E Previdenciário / Recurso Especial
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Consectários Legais Da Condenação, Recursos Repetitivos, Tema 905/stj
Processual Civil Previdenciário Correção Monetária Juros De Mora Consectários Legais Da Condenação Recursos Repetitivos Tema 905/stj

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

PROCESSUAL CIVIL E Previdenciário / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Índice de atualização monetária aplicável às condenações previdenciárias (INPC a partir da Lei 11.430/2006)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública
  3. 3 Incidência de juros de mora nas condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Por se tratar de condenação judicial de natureza previdenciária, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser efetuada pelo INPC para o período posterior à entrada em vigor da Lei 11.430/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/1991), nos termos da orientação firmada no Tema 905/STJ; quanto aos juros de mora, aplica-se a remuneração oficial da caderneta de poupança prevista no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido

Orders

  • Determinar que a correção monetária das parcelas em atraso seja efetuada pelo INPC após a entrada em vigor da Lei 11.430/2006.
  • Publicar-se e intimar as partes.