REsp 1948573 - DECISAO

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O recurso especial foi provido porque, diante da prova de pagamento tempestivo realizado administrativamente, não há mora da seguradora que justifique a incidência de correção monetária; a jurisprudência do STJ admite atualização desde a data do evento apenas quando houver atraso no pagamento securitário.

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Parties
Recorrente: SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Provimento do recurso especial para afastar a incidência de correção monetária sobre o valor da indenização referente ao seguro obrigatório (DPVAT); mantidos os ônus sucumbenciais na forma fixada pela Corte de origem.
Legal Topics
Correção Monetária, Prazo De Pagamento Administrativo, Honorários Advocatícios, Ônus Sucumbenciais
Seguro DPVAT Processo Civil Correção Monetária Prazo De Pagamento Administrativo Honorários Advocatícios Ônus Sucumbenciais

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Parties

SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência de correção monetária sobre indenização do seguro DPVAT quando o pagamento administrativo foi realizado tempestivamente
  2. 2 Interpretação do art. 5º, §7º da Lei 6.194/1974 e aplicação da Súmula 580/STJ
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória perante o STJ (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, diante da prova de pagamento tempestivo realizado administrativamente, não há mora da seguradora que justifique a incidência de correção monetária; a jurisprudência do STJ admite atualização desde a data do evento apenas quando houver atraso no pagamento securitário.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para afastar a incidência de correção monetária sobre o valor da indenização referente ao seguro obrigatório (DPVAT); mantidos os ônus sucumbenciais na forma fixada pela Corte de origem.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Afasto a incidência de correção monetária sobre o valor da indenização referente ao seguro obrigatório (DPVAT).